1ª Turma: Coleta de provas desnecessárias para julgamento de ação penal pode ser negada

CCT discute projeto que altera legislação das TVs pagas

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Ministério da Saúde sofre derrota em discussão do aborto

Empresário Flávio Maluf pede a restituição de passaporte ao STJ

Ação popular é via adequada para questionar acordo confirmado em juízo e com trânsito em julgado

Processo com pedido de vista que ultrapassar dez dias será reincluído em pauta

Tempo de serviço no exterior não gera indenização

Para advogados, indenizações também cabem ao Estado

Circular nº 3.334, de 5/12/06

Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público.

Morte de agente penitenciário durante rebelião gera indenização

Magistrados proativos podem ajudar no combate à impunidade

Projeto de lei quer controlar acesso à rede

Juiz suspende cobrança de taxa de licenciamento de veículos

Operadoras cortam hoje sinais de celulares nas proximidades dos presídios de São Paulo

Concessão anterior de licenciamento não comprova regularidade do registro do veículo

Enrique Lewandowski toma posse como ministro do Supremo

Pagamento em atraso não cancela processo na OAB

Guarda compartilhada será agora fixada pelo juiz

Proibição de armas influenciaria países vizinhos